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Notícias Publicado em 29 de Março de 2021 - 10:58
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
A matéria, julgada sob a sistemática da repercussão geral, foi pacificada no STF em fevereiro do ano passado (Tema 445).
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 13:35
Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo, sujeitando-se ao princípio da reserva legal para sua majoração, sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos
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Colunas » Leonardo Sarmento Publicado em 25 de Maio de 2015 - 09:50
Pânico no PT! Delação premida de Vaccari? Estudo sobre a relação entre o acordo de leniência e o ressarcimento dos prejuízos
Sentindo-se “abandonado”, João Vaccari Neto,ameaça fazer acordo de delação premiada e revelar à Justiça o papel da “companherada” no escândalo da Petrobras
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 11:11
OAB defendeu a aprovação da Lei Anticorrupção
Para o presidente, "a lei não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos cidadãos que pagam seus impostos. É importante ressaltar que um mercado regido por empresas “ficha limpa” torna-se mais justo no sentido em que os produtos correspondentes seriam adquiridos com base em sua real qualidade”
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 18:30
Municipalidade é responsabilizada por erro em atendimento
Consta dos autos que o autor, após sofrer queda, se dirigiu a um pronto-socorro, foi medicado e recebeu alta. Dois dias depois, foi a outro hospital, onde foi examinado novamente e o profissional diagnosticou traumatismo cervical
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Legislação » Clipping Publicado em 25 de Agosto de 2017 - 12:03
Clipping de Legislação (21 a 25 de Agosto de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2019 - 15:16
Ação trabalhista é extinta por prévio acordo homologado judicialmente
Juíza considerou a incidência de coisa julgada sobre os pleitos.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2016 - 09:25
Advogada do BB demitida após integrar ação ajuizada pelo sindicato receberá R$ 600 mil
Além de ser considerada retaliatória, a dispensa causou abalos psíquicos à advogada e agravou o estado de saúde de sua filha, que tem síndrome de Down.
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Legislação » Clipping Publicado em 06 de Março de 2020 - 14:53
Clipping de Legislação (02 a 06 de Março de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 13:40
Estado deve pagar vencimentos atrasados
A Câmara deu razão aos servidores estaduais, determinando que as verbas atrasadas sejam pagas, também considerando que não houve prescrição quinquenal
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 11:30
TJSP impede retirada de nomes e salários do site da prefeitura
A prefeitura alega que os atos tinham a finalidade de promover a transparência dos gastos públicos
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 13:30
Por uma letra, inocente é detido no lugar de foragido e Estado é condenado
O autor ficou 8 dias preso até ser constatado que ele não era o homem procurado
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 18:16
Condenado após oferecer propina ? não aceita ? a delegado e policiais civis
O réu, que aplicava golpe da diária em rede de hotéis, ofereceu dinheiro para livrar-se de inquérito policial
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Doutrina » Administrativa Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 11:20
O exercício do contraditório em processos administrativos sancionatórios
O exercício do contraditório em processos administrativos sancionatórios.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 12:07
Pensão por morte e teto remuneratório
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2018 - 13:00
Turma afasta condenação da Codevasf por publicar advertência a economista na intranet
Para a Turma, não houve abuso de direito na publicação do ato porque, como integrante da administração pública indireta, a empresa agiu em obediência à necessidade de publicação dos atos administrativos.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Março de 2024 - 15:39
As principais vantagens da mediação empresarial
Por André de Luizi Correia
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Maio de 2013 - 11:10
Concurso público. Analista de planejamento e orçamento.
Cargo não é privativo de bacharel em ciências da administração.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 17:40
Nomeação tardia não justifica percepção de vencimentos indenizatórios
A Câmara rejeitou o recurso de uma candidata que pretendia ser indenizada devido ao atraso na nomeação e posse em cargo público em decorrência de falha da Administração Pública
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 16:15
Agricultor é condenado por vender casa e acusar compradora de invasão
Mesmo depois de vender o imóvel, o lavrador pretendia retornar para a casa onde morava